A Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Grande e a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Itajubá realizaram, no dia 23 de outubro, o 3° mutirão de feitos extrajudiciais ambientais. Na oportunidade, foram propostos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) às pessoas que tinham sido autuadas por eventuais danos ambientais causados por sua conduta.
Entre as medidas reparatórias previstas, a depender do caso, encontravam-se as obrigações de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) com a respectiva demarcação da reserva legal, de realização do Projeto Técnico de Reconstituição de Flora (PTRF), de cercamento da Área de Preservação Permanente (APP), de regularização ambiental do empreendimento ou atividade potencialmente poluidora junto ao órgão ambiental competente, do uso da água por meio da obtenção das respectivas outorgas e pagamento de compensação ambiental a fim de financiar projetos ambientais realizados na Comarca de Itajubá.
A celebração dos referidos acordos permite uma solução consensual mais célere para a recuperação do dano ambiental, além de ser uma oportunidade de Educação Ambiental, evitando-se, assim, a ocorrência de outras ações danosas ao meio ambiente pelos representados.
A equipe da Agência Regional de Proteção Ambiental da Bacia do Rio Grande, associação parceira do MPMG, participou do mutirão por meio de apoio técnico, a fim de proporcionar aos compromissários dos TACs maior clareza e compreensão do dano causado e da medida de recuperação mais adequada ao meio ambiente.
Os valores arrecadados com as compensações ambientais pecuniárias acordadas na oportunidade servirão como financiamento das atividades do Projeto Bacia Viva do Sapucaí, que tem como objetivo a realização de trabalhos de recuperação de áreas degradas e educação ambiental, no seu amplo sentido.
