Unidades de Conservação (UCs)
Unidades de Conservação: Fundamentos e Importância Legal
As Unidades de Conservação (UC), segundo a Lei Federal 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), são espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.
Todas as unidades de conservação devem dispor de um plano de manejo, que deve abranger a área da UC, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas a fim de promover sua integração à vida econômica social das comunidades vizinhas.
Plano de Manejo: Ferramenta Essencial para a Gestão das UCs
O plano de manejo é um documento fundamental para garantir a efetiva gestão das unidades de conservação. Ele estabelece as normas, restrições para o uso dos recursos naturais e ações a serem desenvolvidas no parque e em seu entorno, visando minimizar os impactos negativos, garantir a manutenção dos processos ecológicos e prevenir a simplificação do ecossistema.
Os planos de manejo de unidades de conservação são elaborados sob um enfoque multidisciplinar e com ampla participação popular. As regras e limites de gestão definidos pelo plano impactam direta e indiretamente na vida das populações locais e do entorno da UC. A participação dessas comunidades, portanto, bem como de órgãos públicos e da comunidade científica, é fundamental para a elaboração qualificada do plano de manejo e é exigida pela Lei Federal 9.985/2000.
Conheça os Planos de Manejo elaborados com base na Lei Federal 9.985/2000.
Esses documentos orientam a gestão das Unidades de Conservação sob responsabilidade da ARPA, estabelecendo diretrizes para preservação ambiental, uso sustentável dos recursos naturais e participação das comunidades locais:
Plano de Manejo do Parque Municipal Cachoeira da Fumaça, em Carrancas/MG
Documento que orienta a conservação e o uso sustentável do Parque, protegendo a biodiversidade local e promovendo o turismo ecológico com responsabilidade.
Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental São Tomé, em São Tomé das Letras/MG
Estabelece diretrizes para a preservação dos ecossistemas da APA São Tomé, conciliando a proteção ambiental com o uso consciente do território pelas comunidades e visitantes.
