LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (clique aqui)

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n^os 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis n^os 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n^o 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

LEI 20.922, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (clique aqui)

Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (clique aqui)

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

SNUC – LEI 9.985/2000 (clique aqui)

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002
Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 (clique aqui)

Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 (clique aqui)

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

PL 4980/2018 – PROJETO DE LEI (clique aqui)

Acrescenta o inciso X e parágrafo único ao art. 7º da Lei n° 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 (clique aqui)

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 (clique aqui)

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

RESOLUÇÃO CONAMA 01/86 (clique aqui)

Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.

RESOLUÇÃO CONAMA 217/2017 (clique aqui)

Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DN CONJUNTA COPAM-CERH: 01/2008 (clique aqui)

Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.

DN COPAM Nº 187/2013 (clique aqui)

Estabelece condições e limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas e dá outras providências.