Plano de Manejo - Área de Proteção Ambiental em São Tomé das Letras/MG
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei 9.985 de 18 de julho de 2000, regulamentando o artigo 225 da Constituição Federal e publicado no Diário Oficial de 19 de julho de 2000, declara que todas “as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo” (art. 27) e, em seu parágrafo 3º, que “o Plano de Manejo de uma unidade de conservação deve ser elaborado no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação.” Este é definido como o “documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade” (art. 2°, XVII).
Em 04 de abril de 1994 foi criada a APA do Cantagalo a partir do Decreto de nº 01/1994 com área de 4.747 ha, e em 29 de janeiro de 2003 foi criada a APA São Thomé a partir do Decreto de nº 03/2003 com área de 3.966 ha, sendo que as mesmas se sobrepõem em grande parte da área. Desta forma, a elaboração do Plano de Manejo das áreas se justifica por se apresentar como mecanismo que subsidiará as adequações legais de duas áreas sobrepostas, com finalidade de orientar a gestão e o manejo para conservação de ecossistemas vulneráveis à ação antrópica, a proteção da área de abastecimento de água do município, primando pela sua qualidade e quantidade, sendo o instrumento técnico legal de ordenamento da área, gerando mecanismos para o gerenciamento, controle e monitoramento, considerando a realidade local e a relação de uso por parte da comunidade.
Sobre o Município
O município de São Thomé das Letras está inserido na região sul do estado de Minas Gerais, na porção ocidental da serra da Mantiqueira, bacia do rio Grande, sub-bacia do rio Verde, a 336 km de Belo Horizonte. Possui 6.655 habitantes, com altitude variando de 870 a 1436m e economia fundamentada em três atividades principais, geradoras de grandes alterações ambientais: o extrativismo mineral de quartzito, a agropecuária e o turismo. As Áreas de Proteção Ambiental do município, APA do Cantagalo e APA São Thomé têm limites diferenciados, porém se sobrepõem em grande parte. A APA São Thomé inicia-se na Fazenda do Banco (Taquaral), seguindo em direção à sede municipal, passando à beira do Paredão da Serra, em um local conhecido como Campo de Aviação, seguindo o Parque Municipal António Rosa. Segue acompanhando o Paredão da Serra, na região da Chapada em sentido do Pinhal e Campo, até atingir o Rio do Peixe. Sobe o Rio do Peixe até sua confluência com o Ribeirão Caí, seguindo até a nascente. Segue sentido Córrego da Marcelina e Serra do Canta Galo, seguindo o Ribeirão Canta Galo até sua nascente, até chegar ao ponto de partida, Fazenda do Banco. Já a APA Cantagalo extrapola estes limites da APA São Thomé por direcionar-se até a divisa dos municípios de São Thomé das Letras e Conceição do Rio Verde.
As áreas se caracterizam pela existência de pressões para uso de recursos naturais e por um grande número de atores envolvidos em seu processo de manejo, em função da categoria da Unidade de Conservação a que pertencem, como diferentes usos e ocupações dos solos em seus limites, integração entre os diferentes atores (setor produtivo, associações comunitárias, instituições governamentais, setor minerário, entre outros), sendo fundamental, nesse contexto, o manejo participativo das áreas.
As APA têm em suas áreas maior predominância de matas (Mata Atlântica e diferentes fitofisionomias de Cerrado), com solos aluviais de cor escura nas várzeas e Latossolos Vermelho-Amarelos em áreas cobertas por pastagens. O relevo é constituído por colinas e vales encaixados com relevo representado por terrenos planos (5%), ondulados (60%) e montanhosos (35%). O clima da região é caracterizado por verões brandos e úmidos e invernos secos, com precipitação média de 1370 mm, e temperaturas médias mínima e máxima de 14ºC e 26ºC, respectivamente. A região possui densa rede de drenagem, podendo-se citar o Rio Caí, o Córrego Vargem Grande, o Córrego Marcelina e várias nascentes ao longo das encostas da Serra de São Thomé e Serra do Cantagalo. Porém, no interior das APA, o Ribeirão Cantagalo apresenta maior importância por disponibilizar a água de captação para uso na sede municipal e compor cachoeiras que são atrativos ecoturísticos no município. No interior das APA podem-se ainda encontrar estradas vicinais (de chão batido ou cascalho), percorrendo quase toda área, infraestrutura de energia elétrica e de comunicação e telefonia, e escolas municipais, postos de saúde e pequenos comércios.
Como determinado pelo SNUC em seu Art. 26. “Quando existir um conjunto de unidades de conservação de categorias diferentes ou não, próximas, justapostas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, constituindo um mosaico, a gestão do conjunto deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os seus distintos objetivos de conservação, de forma a compatibilizar a presença da biodiversidade, a valorização da sociodiversidade e o desenvolvimento sustentável no contexto regional”. Desta maneira, a elaboração do Plano de Manejo diagnosticará, de forma participativa, a caracterização geográfica da área (mapeamento do solo, estradas e vias de acesso, definição de áreas de preservação, levantamento da vegetação remanescente e fauna, diagnóstico da qualidade da água), seu caráter socioeconômico (população residente, atividades desenvolvidas, benfeitorias), topográfico e o mapeamento das fragilidades e potencialidades (áreas de riscos ambientais e áreas com potencial de uso e ocupação), as atividades de gestão para conservação da área e as atividades de manejo e usos do solo a se compatibilizar com os objetivos das APA.
